Excelência Jurídica
Consultoria Estratégica Nacional e Internacional
LAGS Advocacia derruba liminar que impedia a ANTT de fiscalizar o descumprimento da planilha de custo mínimo do transporte (Lei nº 13.703/2018).
Decisão judicial obriga a Companhia Docas (CDP) a fornecer alimentação e higiene em Miritituba após ação coletiva do escritório.
Especialistas em elaboração de projetos para financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e gestão completa de inclusão no sistema, desde a concepção técnica até a liberação dos recursos.
Elaboração completa de planos de negócios e estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira. Análise de enquadramento em linhas específicas como Finem, Finame, Crédito PME e Indústria 4.0. Dimensionamento de necessidades de capital de giro associado em conformidade com as diretrizes do BNDES.
Cadastro e habilitação no Portal do Cliente BNDES. Protocolo de solicitações de financiamento na modalidade direta para projetos a partir de R$ 10 milhões. Gestão documental completa incluindo contratos sociais, certidões, demonstrações financeiras e estruturação de garantias.
Acesso a linhas especializadas: BNDES Finem para projetos de investimento e ampliação produtiva; BNDES Finame para aquisição de máquinas e equipamentos credenciados; Crédito Indústria 4.0 para tecnologias em robótica, IA e IoT; Crédito Serviços 4.0; e BNDES Crédito PME com condições diferenciadas para empresas de até R$ 300 milhões de faturamento.
Verificação detalhada de requisitos de porte (micro, pequena, média ou grande empresa). Análise de restrições cadastrais e apontamentos. Estruturação de garantias reais e pessoais conforme o perfil de risco do cliente e exigências do agente operador.
Acesso prioritário às novas linhas de crédito: Indústria 4.0 com R$ 10 bilhões disponíveis para tecnologias avançadas; Crédito Serviços 4.0 para otimização produtiva; e condições especiais do Plano Brasil Soberano para empresas impactadas por tarifas comerciais internacionais.
Monitoramento contínuo de todo o processo de análise de crédito junto ao BNDES. Intermediação técnica com agentes operadores e gestores de projetos. Suporte especializado na liberação dos recursos e compliance pós-contratual.
Elaboração, análise e negociação de contratos comerciais e civis. Resolução de conflitos contratuais, execução de obrigações e defesa em ações de rescisão, revisão e indenização por inadimplemento.
Ações de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por acidentes, produtos defeituosos, erros profissionais e danos ambientais. Defesa em ações consumeristas.
Planejamento sucessório, inventários judiciais e extrajudiciais, testamentos, partilha de bens, heranças internacionais e resolução de conflitos entre herdeiros.
Divórcios consensuais e litigiosos, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, reconhecimento e dissolução de união estável, regime de bens e alteração de nome.
Ações de usucapião, reivindicação de propriedade, defesa da posse, despejos, imissão de posse, registro de imóveis e regularização de áreas urbanas e rurais.
Ações por danos morais e estéticos. Cálculo quantum indenizatório. Execução de sentenças. Defesa contra pretensões abusivas de indenização.
Estratégias legais de redução da carga tributária. Escolha do regime tributário mais vantajoso. Reestruturação societária fiscalmente eficiente.
Defesa em autuações fiscais. Recursos administrativos (DRJ, CARF). Ações judiciais de repetição de indébito, anulação de débitos, mandados de segurança.
Identificação e recuperação de tributos pagos indevidamente. Compensação de créditos tributários. Revisão de 5 anos (PERT).
Auditorias fiscais preventivas. Adequação às obrigações acessórias. Implementação de sistemas de controle fiscal. Preparação para fiscalizações.
Adesão a programas de regularização (Refis, PERT, Transação Tributária). Parcelamento de débitos. Transações especiais com a Receita Federal.
Análise de regimes especiais de tributação. Incentivos fiscais estaduais e federais. Tributação na importação e exportação.
Georreferenciamento de imóveis rurais. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Registro no SIGTAS. Certificação de Cadastro de Imóvel Territorial (CCIR).
Requerimento de terras devolutas ao INCRA ou órgãos estaduais. Regularização de posse em terras públicas. Concessão de direito real de uso (CDRU).
Assessoria jurídica a assentados. Regularização de títulos de domínio. Parcerias com empresas privadas em assentamentos. Crédito rural.
Arrendamento rural. Parceria agrícola. Comodato. Contratos de gaveta e de partilha de safra. Análise de contratos de integração.
Ações de usucapião especial (5 anos com projeto produtivo) e comum (10-15 anos). Usucapião de terras públicas. Regularização de áreas griladas.
Assessoria em processos de demarcação de terras indígenas. Regularização de territórios quilombolas. Consultoria em projetos de desenvolvimento sustentável.
Adequação ao Código Florestal. Reserva Legal e APP. Cadastro de Reserva Legal (CRL). Compensação de Reserva Legal entre imóveis.
Escolha do tipo societário mais adequado (Ltda., SA, Holding). Elaboração de contratos sociais e estatutos. Alterações contratuais. Reorganizações societárias.
Due diligence legal. Estruturação de operações de compra e venda de empresas. Aquisição de participações societárias. Acordos de acionistas.
Elaboração e revisão de contratos de fornecimento, distribuição, franquia, licenciamento, joint venture, representação comercial.
Elaboração de planos de recuperação judicial. Negociação com credores. Processos de recuperação extrajudicial. Falências.
Auditoria legal preventiva em operações empresariais. Análise de riscos societários, trabalhistas, tributários e ambientais.
Estruturação de conselhos de administração e fiscal. Comitês técnicos. Código de conduta e ética empresarial. Políticas de compliance.
Planejamento patrimonial empresarial. Separação patrimonial entre empresa e sócios. Proteção de bens empresariais em face de credores.
Propositura de ADIs perante o STF. Defesa de leis e atos normativos estaduais e federais. Participação como amicus curiae.
ADPFs para preservação da integridade da Constituição. Defesa contra omissões do Estado. Proteção de direitos fundamentais ameaçados.
Mandados de segurança individuais e coletivos. Habeas corpus. Mandados de injunção. Ações civis públicas por violação de direitos fundamentais.
Análise de constitucionalidade de projetos de lei. Pareceres jurídicos sobre adequação constitucional de políticas públicas. Assessoria a parlamentares.
Ações de improbidade administrativa. Representação por crime de responsabilidade. Conflitos de competência entre União, Estados e Municípios.
Defesa contra atos estatais arbitrários. Proteção ao livre exercício de atividade econômica. Ações contra barreiras indevidas ao comércio.
Condução de processos mediadores em disputas empresariais, familiares e societárias. Técnicas de negociação integrativa. Restorative justice.
Elaboração de cláusulas compromissórias. Condução de procedimentos arbitrais como árbitros ou advogados de parte. Arbitragens ICC, LCIA, SIAC.
Constituição de comitês de resolução de disputas em contratos de construção e infraestrutura. Decisões de DRB e DAB.
Assessoria em negociações de alto nível. Deal-making em operações empresariais. Técnicas de persuasão jurídica. Gestão de crises negociadoras.
Negociação de acordos de leniência com o CADE, CGU e MPF. Assessoria em investigações de cartéis. Compliance antitruste.
Auditoria de risco jurídico. Elaboração de contratos à prova de litígio. Sistemas de gestão de conflitos empresariais. Treinamento em negociação.
Elaboração de contratos internacionais de compra e venda, distribuição, licenciamento de tecnologia. Escolha de lei aplicável e foro. Convenções CISG, Incoterms.
Registro de investimento estrangeiro no Banco Central. Estruturação de investimentos via paraísos fiscais licitos. Proteção de investimentos através de tratados bilaterais (BITs).
Importação e exportação de bens e serviços. Contratos de câmbio internacional. Financiamentos de exportação (CONFINS, Proex). Defesa em investigações de dumping.
Planejamento tributário internacional. Tratados para evitar dupla tributação (TDT). Crédito tributário internacional. Transfer pricing. Estruturas de holding europeias.
Representação em arbitragens da Câmara de Comércio Internacional (ICC), Centro Internacional de Arranjo de Diferenças Relativas a Investimentos (ICSID), LCIA, SIAC.
Assessoria em regimes de sanções internacionais (OFAC, UE, ONU). Compliance com export controls. Prevenção a lavagem de dinheiro internacional (AML).
Assessoria jurídica a empresas de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo. Licenciamento e concessões. Relação com órgãos reguladores (ANTT, ANTAQ, ANAC).
Elaboração de contratos de transporte nacional e internacional de cargas e passageiros. Responsabilidade do transportador. Seguros de transporte. Conhecimentos de embarque.
Contratos de operadores logísticos (3PL, 4PL). Armazenagem, distribuição e fulfillment. Responsabilidade na cadeia de suprimentos. Contratos de franchising logístico.
Concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. Parcerias público-privadas (PPPs). Contratos de obras de infraestrutura. Regulação tarifária.
Operações de transporte combinado (multimodal). Documentos de transporte multimodal. Responsabilidade do operador de transporte multimodal (OTM). Seguros.
Atuamos na interseção entre Direito, Meio Ambiente e Mercado de Carbono, oferecendo serviços especializados para desenvolvedores de projetos REDD+, empresas compradoras de créditos e investidores em ativos ambientais.
Estruturação jurídica de projetos REDD+ (Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation). Due diligence de projetos de conservação florestal. Contratos de desenvolvimento de projetos. Regularização de áreas para certificação. Mitigação de riscos de reversão.
Assessoria na nova metodologia VM0048 (Avoiding Unplanned Deforestation) e VMD0055, aprovadas pelo ICVCM com label CCP. Migração de projetos de metodologias antigas para novas. Compliance com requisitos de baseline jurisdicional.
Suporte jurídico na certificação Verified Carbon Standard (VCS). Estruturação de co-benefícios para selo Climate, Community & Biodiversity (CCB) Gold. Documentação de salvaguardas socioambientais. Consulta livre, prévia e informada (FPIC) com comunidades.
Auditoria jurídica completa de projetos de carbono. Análise de riscos fundiários, ambientais e sociais. Verificação de adicionalidade e permanência. Análise de contratos de desenvolvimento. Relatórios de due diligence para investidores.
Elaboração e negociação de Emission Reduction Purchase Agreements (ERPAs). Contratos spot e forward de créditos de carbono. Cláusulas de delivery, preço, risco de reversão e escrow. Contratos de buffer pooling. Garantias e seguros paramétricos.
Due diligence fundiária para certificação de carbono. Resolução de conflitos de terra. Regularização de CAR e SIGTAS. Contratos de cessão de direitos de carbono. Estruturas de garantia de permanência. Acordos com comunidades tradicionais.
Assessoria no Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), regulado pela Lei 15.042/2024. Estruturação de projetos para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Decretos de setores obrigados.
Representação de projetos em negociações com compradores corporativos (Microsoft, Amazon, Shell, etc.). Estruturação de offtake agreements. Contratos de compra antecipada (pre-purchase). Garantias de entrega e qualidade de créditos.
Formação de cooperativas e associações para projetos agregados de carbono. Estruturação de pool de créditos de pequenos produtores. Governança corporativa para comunidades. Distribuição justa de receitas. Repartição de benefícios (benefit-sharing agreements).
Estrategista jurídico com destacada atuação técnica em tribunais superiores e órgãos reguladores. Na qualidade de Diretor Jurídico da ABRAVA, coordena pautas de relevância nacional, garantindo segurança jurídica e defesa institucional ao setor de transportes. Interventor - liquidante - habilitado no CARESP - Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução, do Banco Central do Brasil.